Ingresso / / REGIMES ESPECIAIS

Todos os casos contemplados no Decreto-Lei n.º 393-A/99 , de 2 de Outubro:

• Missão Diplomática Portuguesa no Estrangeiro
• Portugueses bolseiros no estrangeiro e Funcionários Públicos em missão oficial no estrangeiro
• Oficiais das Forças Armadas Portugesas
• Bolseiros nacionais dos países africanos de expressão portuguesa
• Missão Diplomática Acreditada em Portugal
• Praticantes Desportivos de Alto Rendimento
• Naturais e Filhos de Naturais de Timor Leste