FD :: CURSO BREVE EM "DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA - O NOVO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS"

 

Coordenação

João Pacheco de Amorim, Doutor
Durval Tiago Ferreira, Mestre

 

Enquadramento e Objectivos

Apesar de ser um ramo recente do direito público, o direito da contratação pública tem vindo a ganhar uma importância crescente na vida económica dos Estados da União Europeia, de tal forma que os contratos públicos representam já cerca de 20% do PIB europeu.
A publicação das Diretivas de 2014, em Janeiro desse ano, veio introduzir modificações importantes no regime em vigor.
A respetiva transposição para Portugal deu-se através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, publicado em 31 de Agosto de 2017 e com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2018.
Com este Curso Breve pretende-se abordar as principais novidades introduzidas na nossa ordem jurídica, que implicam uma alteração significativa das regras de organização e participação nos procedimentos pré-contratuais, quer para as entidades adjudicantes, quer para as entidades adjudicatárias.
Tratando-se de um curso de formação avançada, pretende-se aprofundar os conhecimentos, através de uma componente essencialmente prática, com o recurso a casos concretos de procedimentos contratuais e a decisões jurisprudenciais, dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

Destinatários

Titulares de licenciatura em Direito, funcionários de autarquias locais, empresas públicas, Hospitais EPE, IPSS, associações comerciais e industriais e outras entidades com necessidade de celebração de contratos públicos.

 

Estrutura curricular

I – Sessão: O âmbito objetivo e subjetivo do CCP
(Durval Tiago Ferreira)
As entidades e os contratos abrangidos pelo Código;
As relações entre as entidades públicas: a Administração Pública directa e indirecta: os organismos de direito público;
Regime específicos: a contratação pública no sector da saúde, nos serviços sociais e nas autarquias locais.

II – Sessão: Um novo planeamento na contratação pública
(João Pacheco de Amorim)
As novas regras procedimentais: a consulta prévia;
Consultas preliminares ao mercado;
Decisão de contratar;
Decisão de não divisão em lotes;
Fixação do preço base;
Fixação do preço anormalmente baixo;
Novo regime de esclarecimentos, retificações e alterações das peças de procedimento.

III – Sessão: Uma nova perspectiva para participantes e propostas
(Diogo Duarte Campos)
As alterações em matéria de impedimentos e a possibilidade de a entidade adjudicante não relevar um impedimento (o self-cleaning);
As alterações em matéria de análise a avaliação das propostas:
A possibilidade de suprir determinadas irregularidades das propostas;
As modificações quanto às causas de exclusão de propostas;
As alterações em matéria de critérios de adjudicação: factores ambientais, sociais e a inovação. O ciclo de custo de vida.

IV – Sessão: Principais novidades quanto à execução dos contratos
(Licínio Lopes Martins)
As invalidades contratuais;
Os limites legais para as modificações dos contratos;
Os contratos de empreitadas de obras públicas e o novo regime de trabalhos ou serviços complementares. A responsabilidade pelos erros e omissões na execução do contrato;
O novo poder de ordenar a cessão da posição contratual;
As regras em matéria de pagamentos aos subcontratados;
O novo regime de prestação de caução.

 

Corpo Docente

João Pacheco de Amorim, Professor na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e na Universidade Lusíada. Advogado.

Licínio Lopes Martins, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Consultor.

Diogo Duarte Campos, Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogado, Mestre e Doutorando em direito da contratação pública.

Durval Tiago Ferreira, Docente em Pós-Graduação na Faculdade de Direito de Lisboa e em Mestrado no IPCA. Advogado, Mestre e Doutorando em direito da contratação púbica.

 

Duração

O curso tem um total de 24 horas.

 

Avaliação

O curso não está sujeito a avaliação.

 

Titulação

A presença no mínimo de 70% de aulas dá direito à passagem de uma declaração de frequência.

 

Prazos e horário de funcionamento

Candidaturas e Inscrições: 29 de março de 2019.
Início do curso: 12 de abril de março de 2019 (e fins de semana seguintes desse mês)
Horário de funcionamento do curso: sextas-feiras (18h30m às 21h30) e sábados (10h às 13h).

 

Obs: O Curso só funcionará com um número mínimo de alunos.

 

Documentação necessária à candidatura
  • Cópia do Certificado de Habilitações
  • Curriculum, científico e académico
  • Elementos de identificação constantes do cartão de cidadão e uma fotografia
  • Ficha de candidatura (a obter nos serviços da Universidade Lusíada ou na página web)

 

Informações
Dr. António Pedro Martins <apedro@por.ulusiada.pt>
Dr. Fernando Castro <afcastro@por.ulusiada.pt>
Dr. Miguel Gomes <mgomes@por.ulusiada.pt>

Instituto Lusíada de Pós-Graduações :: ILPG
T. +351 22 557 08 69
F. +351 22 557 08 97
e-mail: posgrad@por.ulusiada.pt

Universidade Lusíada - Norte (Porto)
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F. +351 22 557 08 97
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Última actualização: 2018-07-17 16:17