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DIREITO PROCESSUAL PENAL PROBATÓRIO - 2018/2019

2º ano curricular
Semestralidade: 1º semestre
Códigos ECTS: 6

Docentes

Regente: Prof. Doutora Ana Raquel Conceição
Assistentes: Prof. Doutora Ana Raquel Conceição

Carga Horária

Orientação Tutorial : 1 Horas
Prática : 1 Horas
Teórica : 2 Horas

Objectivos Gerais

Aprofundar os conhecimentos do Processo Penal, fundamentalmente nas áreas relativas aos direitos fundamentais. Desenvolvimento teórico e prespectivas práticas no âmbito dos temas relacionados com a Prova.

Objectivos Específicos

Aprofundar o conhecimento dos alunos em termos das provas em processo penal. Relacionando sempre a investigação criminal, que delas depende, com o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas

Competências a adquirir

Pretende-se que o aluno consiga distinguir os diferentes meios de prova e meios de obtenção da prova em proceso penal. Que conheça dos limites da sua utilização e a razão de ser dos mesmo, no fundo que conheça quais são os limites que se impõem à descoberta da verdade material.
O aluno deverá saber distinguir as diferentes invalidades presentes na lei processual penal portuguesa e qual a revelância e consequência das mesmas em sede de prova.

Metodologia de Ensino

Aulas teórico-práticas e de orientação tutorial. Nas primeiras apresenta-se o programa da unidade curricular em termos teóricos mas com a constante preocupação da sua problematização em termos práticos. Nas aulas tutoriais apresentação de trabalhos.

Conteúdos Programáticos

1. Conceito de prova.
1.1. O papel da prova no processo penal.
1.2. Prova, meios de prova e meios de obtenção da prova.

2. Objecto da prova.
2.1. Os factos como objecto da prova.
2.2. A actividade probatória da acusação e da defesa.


3. Princípios relativos à prova.
3.1 Princípio da investigação ou da verdade material: seu
sentido e limites.
3.2.O princípio da livre apreciação da prova ou sistema da prova
livre.
3.2.1. Princípio da prova livre vs. princípio da prova
vinculada.
3.2.2. Alguns casos especiais:
a) A prova testemunhal.
b) As declarações do arguido.
c) A prova pericial.
d) A prova documental.
e) O valor probatório do auto de notícia.
3.3.O princípio in dubio pro reo.
3.4.Os princípios relativos à produção de prova ou princípios
relativos à forma.
3.4.1. O princípio da publicidade: enunciação,
justificação e limites.
3.4.2. O princípio da oralidade: sentido e limites.
3.4.3. O princípio da imediação.
3.4.4. O princípio da concentração: decorrência lógica da
oralidade e da imediação.
4. Suporte político-criminal e normativo da prova.
4.1. A verdade material e a verdade judicial.
4.2. A verdade judicial como verdade processualmente possível.
5. Métodos e meios de obtenção da prova.
5.1. A prova testemunhal.
5.2. A prova por declarações
5.3. A acareação.
5.4. A prova por reconhecimento
5.5. A prova por reconstituição o facto
5.6. A prova pericial
5.7. A prova documental
5.8. Os exames
5.9 As revistas.
5.10Buscas. As buscas domiciliárias.
5.11. Gravações, intercepção de correspondência e escutas telefónicas, o registo de voz e imagem.
5.12. Os homens de confiança.
6. Valoração das provas: o sistema da prova livre.
7. Proibições de prova.
7.1. Proibições de prova: um problema de conformidade à
Constituição.
7.2. Direitos, liberdades e garantias.
7.2.1. O artigo 32.º, n.º 8, CRP e o artigo 126.º CPP.
7.2.2. O sentido de abusiva intromissão (artigo 32.º, n.º 8, CRP).
a) A legalidade.
b) A necessidade.
c) A proporcionalidade.
d) A protecção do núcleo essencial do direito.
7.3. Alguns casos especiais de proibição de prova.
7.4. O regime das provas proibidas: meios ilícitos e provas nulas.
7.4.1. A nulidade prevista no artigo 126.º CPP.
7.4.2. Nulidades sanáveis e insanáveis.
7.5. Consequências de Direito Penal.
7.6. Utilidade remanescente das provas nulas exclusivamente para o
fim de responsabilização criminal de autoridades judiciárias ou
agentes policiais
8. Recursos
81.Conceito de recurso
8.2 Regra geral da recorribilidade
8.3 Tramitação unitária dos recursos ordinários
8.4 Âmbito do recurso
8.5 Os recursos extraordinários.

Métodos de Avaliação

A avaliação contínua assenta na assiduidade dos alunos, na realização de dois testes intercalares e na elaboração de um trabalho escrito com apresentação oral e discussão nas aulas.

Recursos Didácticos

Palavras Chave

Prova, direitos fundamentais, investigação e verdade material.

Bibliografia Principal

Autor COSTA ANDRADE, Manuel
Título Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal
Edição Reimpressão
Local Coimbra
Editora Almedina
Ano 2013
Autor BELEZA, Teresa e COSTA PINTO, Frederico
Título Prova Criminal e Direito de Defesa - Estudos Sobre
Local Lisboa
Editora Almedina
Ano 2013
Autor SANTOS CABRAL,José António Henriques dos , e out
Título Código de processo penal comentado
Editora Almedina
Ano 2014

Bibliografia Complementar

Autor CONCEIÇÃO, Ana Raquel
Título Escutas telefónicas, regime processual penal
Autor AGUILAR, Francisco
Título Dos Conhecimentos fortuitos obtidos através de esc